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Legislação
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Decreto Lei 42/2005
Decreto Lei 42/2005 hot!
Date added: 05/31/2011
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior
 
Decreto-Lei 107/2008
Decreto-Lei 107/2008 hot!
Date added: 06/02/2011

Graus académicos e diplomas do ensino superior (alteração ao DL 74/2006
 
Portaria 401/2007
Portaria 401/2007 hot!
Date added: 06/02/2011
Regime de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior
 
Decreto-Lei 62/2007
Decreto-Lei 62/2007 hot!
Date added: 06/02/2011

Regime jurídico das instituições de ensino superior
 
Portaria 29//2008
Portaria 29//2008 hot!
Date added: 06/02/2011

Regulamento do processo de registo de diplomas estrangeiros aoi abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007

 

 
 
Decreto-Lei 90/2008
Decreto-Lei 90/2008 hot!
Date added: 06/02/2011

Regime geral de acesso e ingresso no ensino superior (alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98
 
Decreto-Lei 38/2007
Decreto-Lei 38/2007 hot!
Date added: 06/02/2011

Regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior
 
Decreto-Lei 64/2006
Decreto-Lei 64/2006 hot!
Date added: 06/02/2011

Condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior. Regulamenta as provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maires de 23 anos
 
Portaria 1031/2009
Portaria 1031/2009 hot!
Date added: 06/02/2011
Alteração das provas de acesso